Sim, para cotas nas universidades brasileiras!

por Mateus Camargo

Publicado em 13/11/2018
Por Mateus Camargo

As comemorações do Dia da Consciência Negra se avizinham e um debate que a ele se relaciona ganhou projeção no cenário eleitoral brasileiro: a Lei de Cotas. Jair Bolsonaro, presidente eleito do Brasil nas Eleições 2018, já declarou ser contrário a ela, ainda que tal posição não se encontre registrada em seu programa de governo. Mas, exatamente do que trata a referida lei? Quais as consequências constatadas desde sua implementação?

A partir de agosto 2012, com a lei 12.711, foram instituídas as cotas no ensino superior brasileiro. Desta forma, seriam reservadas ao menos 50% das vagas nas universidades públicas e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em estabelecimentos públicos de ensino, sendo que uma parte deveria ser ocupada por aqueles cuja renda familiar não fosse superior a 1,5 salário mínimo (SM), outra parte para estudantes com renda superior a 1,5 SM e ainda uma parte destinada a estudantes negros, indígenas ou quilombolas. Ou seja, a cada 100 vagas para ingresso via ENEM e/ou vestibular, 50 seriam disputadas por qualquer pessoa e as outras 50 por estudantes cujo ensino médio tivesse sido cumprido integralmente em instituições públicas; destas 50, uma parte seria para aqueles cuja renda não ultrapassasse 1,5 S.M., outra para aqueles com renda superior a 1,5 SM e ainda uma parte para negros, indígenas e quilombolas (estabelecida pela censo do IBGE na região).

 

Tal lei teve sua implementação plena somente a partir do 2º semestre de 2016. Durante sua tramitação, diversos argumentos pró e contra ganharam projeção midiática. Do lado dos defensores da medida, a ideia de reparação histórica a setores da sociedade brasileira historicamente alijados de oportunidades fora mobilizado, acrescido de estatísticas que retratam que a população negra, indígena e quilombola possuía condições sociais menos favoráveis que outras etnias constituidoras do país, de forma que o seu acesso ao ensino superior se mostrava bastante dificultado. Da parte dos oponentes da medida, a negação do argumento de reparação histórica somara-se a um suposto desempenho inferior dos ingressantes cotistas, de forma a reduzir a qualidade dos cursos; outro argumento mobilizado foi que as cotas, caso existissem, deveriam ser sociais e não étnicas. Aprovado no Congresso Nacional e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a lei de cotas passou a ser implementada e os balanços sobre ela alimentam o debate na sociedade, visto que a Lei prevê sua revisão em 2022.

Os dados existentes indicam que a Lei tem sido bem-sucedida na ampliação do acesso de negros, indígenas e quilombolas ao ensino, ofertado pelas universidades e institutos federais. Antes dela, somente 2,2% dos negros conseguiam estudar; hoje cerca de 10% deste grupo frequenta o ensino superior.

Outro desafio enfrentado por eles, que demanda luta constante, é a oferta de auxílio estudantil sob a forma de moradia e alimentação, pois muitos possuem renda familiar insuficiente para a vivência plena da vida universitária. Pesquisas também mostram que o desempenho de cotistas não é inferior ao do não cotista; há variações dependendo do curso, mas em geral, são iguais ou superiores.

Por fim, é necessário compreender que a lei de cotas veio minorar as consequências de uma situação trágica no país; somente 18 a cada 100 jovens em idade universitária teriam vagas no Brasil, considerando instituições públicas e privadas, número inferior aos vizinhos Argentina, Chile e Colômbia. Portanto, aqueles que superam a barreira do Ensino Médio e ENEM e se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei de cotas possuem grande mérito.

O cumprimento das metas estabelecidas em 2014 pelo Plano Nacional de Educação poderia favorecer a retomada do debate sobre as cotas em outros termos, considerando que prevê a ampliação das vagas universitárias brasileiras para 33 a cada 100 jovens. A PEC do teto inviabilizou sua consecução para o setor público; esperamos que a revisão da Lei de Cotas prevista para 2022 não promova retrocessos. Estamos ainda muito longe de ofertar o direito humano à educação pública de qualidade aos brasileiros e brasileiras. Ainda que, parcialmente, as cotas garantam à população pobre historicamente excluída condições de romper com um perspectiva de futuro reprodutora do cenário de ampla desigualdade, que nos caracteriza nosso país há séculos.

 


Sobre o autor

Mateus Camargo

Mateus Camargo é professor do curso de Licenciatura em Educação Física e no ensino médio do 

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